PROCESSO ARQUIVADO: Nada de irregularidades com a APAMI

O Ministério Público Estadual (MP/RN) arquivou a processo penal contra APAMI, mantenedora da Maternidade Claudina Pinto, pelo má uso do dinheiro público proveniente do Convênio n° 001/2017, como o poder público em Apodi alegara.

Na decisão de arquivamento, o próprio Ministério Público afirma que não houve crime de peculato, bem como mal uso do dinheiro oriundo do Convênio, ainda foi usado e prestado contas devidamente como dita a resolução n° 011/2016 do TCE/RN.


Não há irregularidades na APAMI tão pouco existiu no Convênio com a Prefeitura n° 001/2017 além do que houve prestações de contas devidamente como dita o rito do TCE/RN, tudo contrario ao que a prefeitura do Apodi alegou para anular o convenio, protestou.

Segue trechos da decisão do MP abaixo




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